Quarta, 03 de abril de 2024
Este posicionamento marca o terceiro voto em favor de delimitar constitucionalmente as ações das Forças Armadas, enfatizando que a Constituição não lhes atribui o papel de arbitrar conflitos entre os Três Poderes.
“O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna”, frisou Flávio Dino em sua fala.
Além disso, Dino aproveitou o momento para criticar a revolução militar iniciada em 1964, referindo-se a ela como um “período abominável”.
“O Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força. São páginas, em larga medida, superadas na nossa história. Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em não passar, o que prova que não é tão passado como aparenta ser”, disse o ministro.
Dino propôs ainda que todas as unidades militares, incluindo instituições de formação, sejam notificadas sobre o veredito do julgamento, assim que este seja concluído.
“Dúvida não paira de que devem ser eliminadas quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”, enfatizou o ministro.
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