Quinta, 07 de março de 2024
Após o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedir vista e interromper o julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, mas disse que o julgamento do STF ‘será respeitado’.
Ontem, Pacheco passou a sinalizar que o ideal seria esperar o fim do julgamento no STF para seguir com a tramitação da PEC. Isso porque, para ele, a Corte dava sinais de que poderia decidir por não alterar o entendimento sobre a criminalização do porte de drogas e, apenas, regulamentar a definição de usuário e traficante.
Com esse entendimento, ele passou a sinalizar um recuo em relação a PEC, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do senador Efraim Filho (União-PB).
A proposta é de autoria do próprio Pacheco e torna mais rígida a criminalização, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade. Ao redigir a PEC, Pacheco temia que o resultado do julgamento seria declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 e, com isso, o porte de droga para uso próprio deixaria de ser crime.
— Evidentemente que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um caso concreto que eventualmente não declare inconstitucional e que não descriminalize obviamente será muito bem enxergada por nós como um indicativo de respeito ao Parlamento brasileiro— afirmou Pacheco após o pedido de vista.
O recuo de Pacheco ontem sobre a PEC, no entanto, causou forte reação na oposição que pediu uma reunião com o senador e que faz pressão para que o texto siga tramitando. Amanhã, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve decidir se irá pautar o texto na próxima semana.
Diante dessa reação, Pacheco disse nesta quarta-feira, 6, ser a favor da tramitação do texto.
— Queria deixar claro que o julgamento do Supremo é por nós respeitado e há um âmbito de decisão judicial. Outra coisa completamente diferente é a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição, que existe hoje tramitando no Senado Federal, na CCJ, sob relatoria do senador Efraim Filho. São de fato coisas independentes, embora versem sobre o mesmo tema— afirmou Pacheco no plenário, logo após o pedido de vista.
— Naturalmente, tramitando a Comissão de Constituição de Justiça, submeteremos ao Plenário para a apreciação do Plenário do Senado Federal — disse Pacheco.
Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.
Pacheco voltou a defender que o STF restrinja o entendimento à diferenciação entre usuário e traficante, sem fazer uma ampla descriminalização. Durante o julgamento, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, reiterou que o STF não fará uma “legalização”:
— Eu gostaria de reiterar essa nossa posição e evidentemente que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um caso concreto que eventualmente não declare inconstitucional e que não descriminalize obviamente será muito bem enxergada por nós como um indicativo de respeito ao Parlamento Brasileiro e evidentemente que construções jurisprudenciais a partir de casos concretos que estabeleçam critérios de classificação.
O Globo
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