Sexta, 23 de fevereiro de 2024
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e o partido político Progressistas entraram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a anulação das investigações sobre o suposto esquema de venda ilegal de joias mirando Bolsonaro. A ação requer que as provas produzidas na apuração sejam declaradas nulas.
A alegação é de que o inquérito deveria ter consultado a PGR (Procuradoria-Geral da República) antes de ser aberto. Os autores sustentam que o caso deveria ser tratado na primeira instância judicial e que o ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo processo, não é imparcial para atuar no caso.
“Um determinado ministro relator não pode, a partir de qualquer documento ou prova que venha aos autos sob sua relatoria, simplesmente determinar a instauração de procedimento investigativo segundo seu próprio alvedrio e sem qualquer prévia manifestação da Procuradoria Geral da República”, sustentam os autores.
De acordo com o pedido, há a violação de uma série de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o juiz natural, a segurança jurídica, a vedação a juízo de exceção, o devido processo legal, o contraditório, o tratamento paritário e equidistante das partes, a ampla defesa e a taxatividade das competências originárias do Supremo Tribunal Federal e da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público.
O PP e a defesa de Bolsonaro pedem a suspensão da investigação em caráter liminar até a apreciação do mérito do pedido por parte do STF. O caso foi distribuído para a ministra Carmén Lúcia.
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