Domingo, 30 de Maio de 2021
Gostaria de fazer a seguinte consideração a respeito do tema.
A discussão não é se é verdade ou mentira o que o ex-governador do RJ (e atual presidiário) delatou. É justamente por isso que a delação dá início a uma investigação, com base nos elementos fáticos levados ao conhecimento da Justiça pelo delator.
Portanto, se Toffoli fez ou não fez o que Sergio Cabral o acusa de ter feito pouco importa nesse momento preliminar. Isso é objeto de uma investigação futura, e se o fato for inverídico o delator não recebe o benefício que receberia por conta da delação.
Simples assim. Não vou aqui nesse texto “julgar caráter” de nenhum dos envolvidos, pois nem preciso fazê-lo. Todos sabem avaliar por si sós tanto quem fala como de quem ele fala.
O problema todo está em o próprio juiz que seria parte nessa investigação (Toffoli), a ser aberta por conta da delação de Sergio Cabral, participar de julgamento que a entendeu inválida.
Ora, quando a mais alta Corte do país simplesmente não cumpre a lei, que diz que o magistrado está impedido de atuar em causas em que ele próprio seja parte (art. 144 do Código de Processo Civil; art. 252 do Código de Processo Penal), não há mais como se exigir dos outros juízes das instâncias inferiores que a cumpram também.
Toffoli estava impedido de participar do julgamento. E esse impedimento, caso ele próprio não apontasse, deveria ser apontado pelo Presidente do STF, Fux, ou ainda por qualquer dos pares.
“Onde passa boi, passa boiada”, já diz o ditado.
Quem garante, agora, que juízes impedidos legalmente de atuar não resolverão continuar atuando mesmo assim, passando por cima do óbice legal, usando o “precedente toffoliano” para se esquivarem de reconhecer o impedimento?
Agora, na Justiça do país, impedimento do magistrado é apenas um detalhe, inserido em um artigo do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal que não vale nada.
O que vale é o que o juiz pensa e entende sobre seu próprio impedimento, de acordo com o que o STF decidiu nesse caso da delação do Cabral. Mesmo se o juiz for parte do processo, se ele quiser ele continua atuando e ponto final; ninguém tem nada a ver com isso, pois quem manda é o juiz.
Existe um ditado poderoso, que diz “a palavra convence, mas o exemplo arrasta”. Se isso é verdadeiro, absolutamente verdadeiro também é dizer que o mau exemplo arrasta muito mais!
Esse exemplo de desobediência à lei dado pelo STF vai se arrastar para a Justiça brasileira, que não mais respeitará os impedimentos dos magistrados para atuarem em certas causas.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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