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domingo, 11 de novembro de 2018

Prefeitura de Martins-RN pode não ter informado a RAIS e servidores não estão recebendo o PASEP

Domingo, 11 de Novembro de 2018

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Os servidores públicos da prefeitura de Martins-RN estão sem receber o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desde o dia 27 de julho, data inicial de pagamento do benefício. O fato ocorreu porque a Prefeitura pode não ter encaminhado a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Relatório é obrigatório para todas as empresas, condomínios, sociedades civis, cartórios extrajudiciais, consórcios de empresas, empresas pública, para os órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, com ou sem empregados.

A RAIS é um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. Foi instituída em 1975 e em 2007 teve sua versão mais recente regulamentada pela Portaria MTE nº651. Com este relatório é possível o empregador informar ao Ministério do Trabalhador todos os dados necessários do trabalhador para ele ter direitos a benefícios como o abono salarial, PIS/PASEP, seguro-desemprego e FGTS. A RAIS deve ser enviada ao MTE entre janeiro e março para que as informações do ano-base sejam processadas corretamente e para que os trabalhadores tenham direito aos benefícios.

Os servidores que receberam até dois salários mínimos mensais em 2016 têm direito ao PASEP no valor de um salário mínimo vigente. A maioria dos servidores de Sapé se enquadra nesse patamar e estão sendo prejudicados por conta dessa falha da administração pública. Podem receber o benefício os trabalhadores que tiveram os dados informados na RAIS e que atendam aos seguintes critérios: cadastro no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; ter trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano-base para empregadores contribuintes do PIS/PASEP (empregadores cadastrados no CNPJ); e ter recebido em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante o período trabalhado. O valor do abono é um salário mínimo. Os servidores inscritos no PASEP recebem nas agências do Banco do Brasil, de acordo com o calendário de pagamento.

O órgão que disciplina o pagamento do PIS/PASEP e toda as normas referentes a ele é o CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A Resolução CODEFAT Nº 790 DE 28/06/2017, Publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2017, Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.
Quando se perde o prazo ou se erra nas informações, o Governo Federal abre prazo para retificação da RAIS. No caso da empresa não ter enviado a RAIS dentro do prazo estabelecido em lei para o ano-base, ela pode enviar uma RAIS extemporânea, ou seja, fora do prazo. Lembrando que, o empregador que enviar a RAIS fora do prazo está sujeito à multa.

Segundo a Resolução, a RAIS extemporânea, “o pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho até 31 de agosto de 2017, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 05 de outubro de 2017”, assim, caso a Prefeitura de Sapé regularize a situação perante o Ministério, os servidores poderão receber o PASEP a partir do dia 05 de outubro deste ano.

O que se sabe ao certo  é que os funcionários estão indo receber o beneficio e não está disponível e pedem que para a prefeitura tomar as devidas providencias, mas até agora nada foi resolvido.

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