Sábado, 21 de fevereiro de 2015 | Brasília
A Medida Provisória (MP) 658/2014, que adiou a entrada em vigor da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014), será o primeiro item da pauta da sessão deliberativa marcada para a próxima terça-feira (24). A MP precisa ser votada para liberar o restante da pauta.
A medida altera a lei considerada marco civil no relacionamento das organizações não governamentais (ONGs) com o Estado. Estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei ainda reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias, que se dará paralelamente à fiscalização pelos órgãos de controle.
Mochilas e carros
A Agência Senado informou que a pauta também inclui o PLC 66/2012, que fixa em 15% do peso corporal do estudante o limite para o peso das mochilas com material escolar, e o PLC 49/2014, que obriga as lojas de carro a informar ao comprador a situação de regularidade dos veículos e os tributos incidentes na transação.
Fonte: Marcos Dantas
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