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sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Domésticos: Regras para aplicação de multa para infração de normas de proteção são divulgadas

Sexta, 16 de dezembro de 2014


As regras para a aplicação de multas por infrações das normas de proteção ao trabalho doméstico foram aprovadas pelo Ministério do Trabalho e publicadas nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União. Os valores estabelecidos servirão de base de cálculo para as multas – na prática, as quantias serão adequadas à gravidade da infração, ao tempo de serviço do funcionário, à idade, e ao número de empregados prejudicados. O tempo de serviço acrescentará 1% por cada mês trabalhado no valor da taxa. Em caso de empregados com idade maior que 50 anos a multa terá aumento de 30%, ou de 100% para trabalhadores com menos de 18 anos. Outra medida estabelecida pela portaria é multa por falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado também terá valor dobrado.

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Contato : (84) 9 9151-0643

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