As novas regras ampliam a responsabilidade das plataformas digitais (big techs) na remoção de conteúdo criminoso e exigem ações preventivas contra fraudes e violência. O parlamentar afirmou que as medidas restringem a liberdade de expressão.
"Esse PDL é para anular o decreto de Lula que faz regulação da internet. São dois PDLs: o 460, de 2026, e o 466, de 2026. Reclamação disciplinar no CNJ.
Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico", declarou.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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