Segunda, 12 de janeiro de 2026
A portaria foi assinada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, na última sexta-feira. Em nota, o ministério afirmou que “o ano de 2025 foi marcado pelo fortalecimento da Comissão de Anistia, que retomou seu protagonismo na agenda da justiça de transição”.
O advogado João Henrique de Freitas, que presidiu a Comissão de Anistia no governo Bolsonaro, se manifestou nas redes sociais:
“Lamento o retorno daquilo que ficou conhecido como ‘farra das indenizações’.
A anistia política não pode ser transformada em oportunidade de ganho financeiro desproporcional, nem servir como pretexto para pagamentos retroativos milionários — como no caso emblemático de Dilma Rousseff, em que se calculou potencial desembolso de cerca de R$ 7,5 milhões só em retroativos, valor evitado graças ao indeferimento técnico da época.
Não custa lembrar: desde o início dos pagamentos pela lei indenizatória, em 2002, já foram destinados mais de R$ 16 BILHÕES a anistiados políticos, cujo valor continua crescendo, comprometendo ainda mais o erário.
Durante minha presidência da Comissão de Anistia (2019-2022), transformei o órgão em referência de excelência técnica, com colegiado composto por cerca de 90% de advogados renomados. Priorizei rigor absoluto à Lei nº 10.559/2002: exigência de prova direta e inequívoca de perseguição exclusivamente política sofrida pelo próprio requerente, rejeição à ‘perseguição reflexa’ sem base concreta, análise caso a caso e respeito irrestrito ao dinheiro dos pagadores de impostos.
Tratamos a Comissão como política de ESTADO, não ideológica. Infelizmente, a gestão atual desfez esse modelo, convertendo-a em comissão de governo, revanchista, que privilegia narrativas políticas sobre o rigor legal.
A lei não deveria servir de elástico para indenizações indefinidas. O ressurgimento da aplicação do entendimento da perseguição reflexa pura as tornará infinitas.”
Fonte: Jornal da Cidade Online
Nenhum comentário:
Postar um comentário