Terça, 02 de Janeiro de 2018
Soldados do Exército fazem patrulhamento nas ruas de Natal e Mossoró
O juiz federal Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou a suspensão da decisão judicial que permitiu ao governo do estado remanejar R$ 225 milhões em verbas federais da saúde para o pagamento de salários dos servidores.
Policiais militares e bombeiros realizam uma paralisação desde o dia 19 de dezembro em protesto contra atrasos nos salários e más condições de trabalho.
No último sábado (30), o desembargador Cornélio Alves, do TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte), autorizou que o governo do Estado pudesse utilizar os recursos enviados pelo governo federal para programas de saúde no pagamento dos salários dos servidores. A decisão foi tomada em ação movida por associações de policiais civis e militares.
Na decisão, o juiz federal afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a utilização de repasses federais para o pagamento de folha de pessoal e determina que o dinheiro seja usado exclusivamente na saúde.
A decisão foi tomada após recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a permissão dada pelo TJ-RN para a utilização dos recursos.
Procuradoria recorre ao STF
Também nesta terça-feira (2), a PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do TJ-RN.
No recurso ao STF, a procuradora-geral Raquel Dodge afirma que a medida é inconstitucional, pois a Constituição Federal proíbe que recursos transferidos pelo governo federal sejam usadas para pagar pessoal nos Estados.
Agência Uol / Fim da Linha
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