Sábado, 30 de setembro de 2023
Foto: Felipe Sampaio/STF
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso aprove uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. Pela decisão, o Legislativo tem prazo de 18 meses para criar as regras do benefício.
Por 7 votos a 1, o Supremo entendeu que o Congresso foi omisso quanto ao tema, já que a licença aos pais está prevista na Constituição Federal desde a sua promulgação, em 1988, mas jamais regulamentada. A maioria seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin.
O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro, e faltam votar os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Até o final da sessão, o julgamento ainda pode ser paralisado por pedido de vista ou destaque.
A ação que está sendo analisada pelo Supremo foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) e começou a ser julgada ainda em 2020, mas foi paralisada por um pedido de vista.
No caso, a entidade pede para que o STF fixe um prazo para que o Congresso estabeleça uma regra sobre a licença paternidade — quantidade de dias a que os trabalhadores terão direito, por exemplo.
A Constituição fixou o benefício como um direito dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença seria de 5 dias.
Quando o caso começou a ser julgado, o relator, ministro hoje aposentado Marco Aurélio Mello, julgou improcedente o pedido. O ministro Edson Fachin, por sua vez, abriu a divergência para julgar a ação procedente e declarar a omissão legislativa, determinando prazo de 18 meses ao Congresso para sanar a omissão.
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