Foto: reprodução/redes sociais
Em um nota dura e contundente, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (SINDIFERN) se posicionou e manifestou “profunda preocupação” com os catrasos no pagamento dos proventos de aposentados e pensionistas do Estado e cobrou explicações do governo Fátima Bezerra (PT).
Na nota, a entidade afirma que o problema deixou de ser pontual e passou a refletir uma escolha administrativa, defendeu tratamento igual entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, cobrou mais transparência na gestão das contas públicas, e fez os seguintes questionamentos:
- Quais critérios justificam o pagamento de uma parcela dos servidores em detrimento de outra?
- Qual fundamento administrativo ou financeiro autoriza esse tratamento diferenciado?
- E, sobretudo, por que aposentados e pensionistas vêm sendo colocados, reiteradamente, em posição de vulnerabilidade?
O SINDIFERN também pediu esclarecimentos sobre a política de renúncias fiscais, a utilização das receitas estaduais e as medidas adotadas para racionalizar os gastos públicos.
A entidade reforçou que atrasar o pagamento de aposentadorias e pensões compromete a segurança financeira de milhares de famílias e afeta a credibilidade da administração pública.
A íntegra da nota do sindicato pode ser conferida abaixo:
Nota de Posicionamento
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (SINDIFERN) manifesta profunda preocupação com o recorrente atraso no pagamento dos proventos de aposentados e pensionistas do Estado e reafirma seu compromisso com a defesa do tratamento isonômico entre todos os servidores públicos estaduais, ativos, aposentados e pensionistas.
O Rio Grande do Norte volta a enfrentar um problema que extrapola o campo financeiro e alcança a esfera institucional. O atraso reiterado no pagamento de aposentados e pensionistas não pode ser tratado como um episódio pontual ou uma dificuldade operacional. Quando se repete sucessivamente, deixa de ser uma exceção e passa a refletir um modelo de gestão que impõe escolhas e prioridades, cujos critérios precisam ser amplamente esclarecidos à sociedade.
A situação vivenciada nos últimos dias evidencia uma grave distorção. Enquanto parte dos servidores recebe seus vencimentos dentro do calendário previsto, aposentados e pensionistas, que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público e possuem direito constitucional à percepção regular de seus proventos, permanecem submetidos à incerteza e à espera.
Diante desse cenário, o SINDIFERN considera imprescindível que o Governo do Estado apresente respostas objetivas à sociedade. Quais critérios justificam o pagamento de uma parcela dos servidores em detrimento de outra? Qual fundamento administrativo ou financeiro autoriza esse tratamento diferenciado? E, sobretudo, por que aposentados e pensionistas vêm sendo colocados, reiteradamente, em posição de vulnerabilidade?
O princípio da isonomia deve nortear a Administração Pública. Não há justificativa aceitável para que servidores ativos, aposentados e pensionistas sejam submetidos a tratamentos distintos quando se trata do cumprimento de uma obrigação básica do Estado: o pagamento tempestivo da remuneração de seus servidores. A defesa da paridade no calendário de pagamento é, antes de tudo, uma defesa da igualdade, da segurança jurídica e do respeito àqueles que contribuíram para a construção do serviço público potiguar.
Diversas entidades representativas já classificaram essa diferenciação como discriminatória. Quando há disponibilidade de recursos apenas para parte da folha, a definição de quem recebe primeiro deixa de representar uma decisão exclusivamente técnica e passa a refletir uma opção de natureza política, que precisa ser assumida com absoluta transparência e responsabilidade.
O momento também exige uma reflexão mais ampla sobre a estrutura das finanças estaduais. A manutenção de receitas vinculadas a órgãos específicos, sob a lógica de “fontes próprias”, suscita um debate necessário. Por que esses recursos permanecem apartados do caixa central do Tesouro em um contexto de evidente restrição fiscal? A integração dessas receitas à fonte ordinária poderia conferir maior eficiência, racionalidade e equilíbrio à gestão financeira, reduzindo distorções que hoje penalizam justamente os segmentos mais vulneráveis do serviço público.
Outro aspecto que não pode permanecer à margem do debate diz respeito às renúncias fiscais concedidas pelo Estado. Incentivos tributários representam importantes instrumentos de política econômica, mas precisam estar permanentemente submetidos à avaliação de resultados. A sociedade tem o direito de conhecer, de forma transparente, quais benefícios continuam produzindo efetivo retorno em geração de empregos, desenvolvimento econômico e arrecadação e quais demandam revisão. Em um cenário de alegada insuficiência de recursos para cumprir obrigações essenciais, é legítimo questionar se o Estado dispõe de estudos atualizados que demonstrem a efetividade dessas renúncias.
Nesse contexto, é fundamental que o Estado continue investindo no fortalecimento da Administração Tributária. A atuação integrada dos Auditores Fiscais com outros órgãos no combate à sonegação fiscal e às fraudes tributárias fortalece a arrecadação estadual, protege as receitas públicas e contribui para evitar cenários de desequilíbrio financeiro que comprometam o pagamento regular dos servidores públicos.
Da mesma forma, é indispensável que o Governo apresente um diagnóstico claro sobre a qualidade do gasto público. Há contratos, estruturas administrativas e despesas passíveis de racionalização? Quais medidas efetivas vêm sendo adotadas para ampliar a eficiência da gestão antes de transferir os efeitos da crise fiscal para aposentados e pensionistas?
Atrasar o pagamento de aposentadorias e pensões jamais constitui uma medida neutra. Trata-se de uma decisão que impacta diretamente milhares de famílias que dependem exclusivamente desses rendimentos para custear despesas básicas, como alimentação, medicamentos, moradia e assistência à saúde. O prejuízo ultrapassa o aspecto financeiro e alcança a dignidade, a segurança e a confiança que os cidadãos depositam nas instituições públicas.
O SINDIFERN reafirma que a superação desse cenário exige transparência, planejamento e responsabilidade fiscal, mas, sobretudo, respeito ao princípio da isonomia. Não é admissível que aposentados e pensionistas continuem suportando, de forma recorrente, o maior ônus das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado.
Mais do que equilibrar as contas públicas, é dever da Administração preservar sua credibilidade institucional, garantir segurança jurídica e assegurar tratamento igualitário a todos os servidores públicos estaduais.
Enquanto não forem apresentados esclarecimentos consistentes sobre os critérios adotados para o pagamento da folha, a gestão das receitas públicas, a política de renúncias fiscais e as medidas efetivas de racionalização das despesas, permanecerá a legítima compreensão de que o atraso no pagamento de aposentados e pensionistas não resulta apenas de limitações financeiras, mas também de escolhas administrativas e prioridades governamentais que precisam ser revistas com urgência.
O SINDIFERN seguirá acompanhando a situação e cobrando soluções que garantam respeito, transparência e, sobretudo, a paridade no pagamento de todos os servidores públicos estaduais, ativos, aposentados e pensionistas.
Fonte: Blog do BG
