Moraes estabeleceu em 27 de março de 2026 que os Relatórios de Inteligência Financeira, elaborados pelo Coaf, podem ser requisitados por autoridades policiais somente após a abertura formal de inquérito. A determinação veda a solicitação desses documentos antes da instauração do procedimento investigativo.
O ministro também proibiu que os relatórios constituam a primeira providência de uma apuração criminal. Essa prática caracterizaria "pesca probatória", uma investigação indevida sobre a vida privada de cidadãos sem que exista um fato específico que justifique a investigação, segundo a decisão.
A determinação foi proferida em um Recurso Extraordinário que tramita no STF. O posicionamento do ministro ocorreu após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, organização não governamental formada por advogados criminalistas.
As limitações impostas por Moraes para utilização dos RIFs abrangem também as Comissões Parlamentares de Inquérito. O ministro esteve envolvido em controvérsia relacionada à CPI do Crime Organizado, que teve como relator o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe.
O documento final produzido pela comissão solicitou o indiciamento do ministro e de outros membros da Corte. Dados sobre o Imposto de Renda do Banco Master, encaminhados à CPI, atestaram transferências da instituição financeira do empresário mineiro Daniel Vorcaro para o escritório Barci de Moraes Advogados, de propriedade da esposa do ministro.
Defensores de réus ou investigados começaram a citar a determinação de Moraes sobre os RIFs como precedente desde 27 de março. As defesas buscam invalidar operações da Polícia Federal e de outras instituições de investigação. Em determinadas situações, os advogados também solicitam a liberação de seus clientes.
Advogados de investigados na operação El Patrón mencionaram a decisão. A operação apura crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro na Bahia. Investigados da operação Migalhas, sobre contrabando de agrotóxicos no Paraná, também utilizaram a determinação. A operação Quéfren, que investigou influenciadores digitais enriquecidos ao promover casas ilegais de jogos on-line como o "Tigrinho", teve investigados que citaram a liminar.
COLOMBIANO PRESO NO CEARÁ TEM DEFESA QUE PEDE SOLTURA CITANDO LIMINAR
A defesa do colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez utilizou a decisão de Alexandre de Moraes em tentativa de obter sua soltura no Ceará. Os advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado apresentaram o pedido em 6 de abril de 2026.
Os defensores citam a liminar de Moraes. Argumentam que o RIF que fundamentou a investigação foi enviado à Polícia Civil do Ceará um dia antes da abertura do inquérito. Os advogados anexaram uma cópia da decisão liminar do ministro ao protocolar a petição.
Ramirez foi preso preventivamente em abril de 2025 durante a Operação Quéfren. A operação foi deflagrada conjuntamente pelas polícias civis do Ceará, de São Paulo, de Mato Grosso e do Pará. O objetivo foi combater um grupo de influenciadores que divulgava jogos de azar on-line, como o "Tigrinho", de forma ilegal.
Ramirez mantinha relacionamento amoroso com uma das principais influenciadoras do grupo, Brenna Brito. Os Relatórios de Inteligência Financeira revelaram movimentações financeiras expressivas dos investigados. Brenna movimentou R$ 5,8 milhões em cinco meses.
Ramirez movimentou mais de R$ 1,3 milhão no mesmo período. As autoridades policiais identificaram incompatibilidade entre esses valores e a renda declarada pelos dois influenciadores.
A investigação da Polícia Civil identificou que o grupo promovia plataformas ilegais de "Tigrinho" sem autorização do Ministério da Fazenda. Ramirez exibia um padrão de vida luxuoso nas redes sociais. Carros de luxo e motocicletas esportivas registrados em seu nome foram avaliados em mais de R$ 1 milhão pelas autoridades.
O relatório policial detalha a dinâmica do esquema criminoso: "Em razão de cada outorga custar o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para as empresas, com o acréscimo do imposto de 12% sobre a receita bruta, a maioria dos sites prefere permanecer na clandestinidade, pagando altos valores aos influenciadores digitais a título de cooperação, sendo os blogueiros os principais responsáveis pela divulgação das plataformas criminosas".
O Ministério Público do Ceará apresentou denúncia contra Ramirez e Brenna em junho de 2025. A acusação inclui diversos crimes: organização criminosa, estelionato, crimes contra a economia popular, publicidade enganosa e lavagem de dinheiro.
As investigações apontaram para um esquema complexo de divulgação de plataformas ilegais de jogos de azar. O juiz responsável pelo caso mencionou relatos sobre possível destinação de recursos ao Comando Vermelho ao receber a denúncia em fevereiro deste ano. A facção criminosa tem expandido suas atividades no território cearense, segundo informações apresentadas no processo judicial.
POLICIAL MILITAR ACUSADO DE INTEGRAR MILÍCIA NA BAHIA PEDE SOLTURA COM BASE EM DECISÃO.
A defesa de um policial militar acusado de integrar grupo miliciano na Bahia utilizou a decisão de Alexandre de Moraes. O PM Thiago Almeida Santos, conhecido como "Nariga", teria atuado no suposto grupo criminoso comandado pelo ex-deputado estadual Kleber Christian Escolano de Almeida, o "Binho Galinha", do PRD.
Thiago Almeida Santos tem 38 anos. Reside em Feira de Santana. A denúncia do Ministério Público da Bahia, apresentada em outubro de 2025, atribui a Thiago e a outros quatro homens a função de braço armado do grupo.
O grupo tinha "papel central na segurança pessoal do líder da organização e de sua família, bem como na execução de ordens ilícitas que envolvem o uso da força, mediante violência e intimidação", conforme o MP-BA.
A prisão de Thiago ocorreu em outubro durante a operação Estado Anômico, desdobramento da operação El Patrón. A defesa do policial militar apresentou pedido de soltura à juíza Márcia Simões Costa no dia 31 de março deste ano. O pedido fundamentou-se na decisão de Moraes sobre os RIFs do Coaf.
A defesa argumenta que o delegado responsável solicitou os RIFs ao Coaf em 12 de outubro de 2022. A solicitação baseou-se em denúncia anônima. O inquérito policial foi instaurado dias depois, em 4 de novembro daquele ano. A cronologia dos fatos tornou-se central na argumentação jurídica apresentada.
"Assim, fica evidenciado que o RIF estava anexado em procedimento não oficial, de modo que foi incorporado aos autos principais apenas após a formalização do Inquérito Policial. Verifica-se, pois, que a solicitação dos RIFs sem a instauração formal de inquérito policial se deu na forma de fishing expedition, prática veementemente vedada pelos Tribunais Superiores", afirma a defesa. A petição cita em seguida a decisão de Moraes.
INVESTIGADO POR CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS NO PARANÁ QUESTIONA VALIDADE DE PROVAS
Um investigado na operação Migalhas invocou a decisão do ministro do STF no dia 30 de março deste ano. A ação da Polícia Federal desarticulou um esquema de contrabando de agrotóxicos no Paraná.
O grupo contrabandeava agrotóxicos e outras mercadorias, "com possível facilitação de servidores públicos", segundo a corporação. A quadrilha utilizava "negócios imobiliários simulados" e empresas de fachada para lavar o dinheiro obtido com as atividades ilícitas.
A investigação identificou uma estrutura complexa de operações financeiras destinadas a ocultar a origem dos recursos provenientes do contrabando. Os advogados de um dos investigados apresentaram petição ao juiz do caso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O documento invoca a decisão de Alexandre de Moraes para tentar anular um dos Relatórios de Inteligência Financeira que fundamentaram as investigações contra seu cliente. A anulação do RIF abriria caminho para invalidar todo o restante da investigação.
A estratégia jurídica busca criar um efeito dominó que comprometeria todas as provas obtidas a partir do relatório questionado. Os advogados solicitam ao juiz que retire o RIF do processo.
Os advogados pedem que seja declarada "a nulidade absoluta das decisões que decretaram a quebra de sigilo telemático, fiscal, bancário e cambial do peticionário (e das provas delas derivadas)". A decisão de Moraes é citada várias vezes na peça dos advogados.
O documento foi apresentado três dias depois da decisão do ministro. A rapidez demonstra como a defesa mobilizou o precedente judicial. A defesa argumenta que houve irregularidade na forma como os relatórios foram obtidos.
A defesa afirma que a solicitação dos RIFs sem a instauração formal de inquérito policial caracterizou "pesca probatória". O termo refere-se à prática de buscar provas de forma indiscriminada, sem indícios concretos prévios.
A defesa sustenta que essa prática é proibida pelos tribunais superiores. A decisão de Moraes reforça esse entendimento, segundo a argumentação apresentada. A petição apresentada ao TRF-4 busca estabelecer um precedente que pode impactar outras investigações em andamento. Investigações que utilizaram RIFs antes da abertura formal de inquéritos poderiam ser questionadas judicialmente caso o argumento seja acolhido.
Fonte: Jornal da Cidade Online
Foto: Divulgação/Redes sociais
Fotos: Divulgação/Polícia Federal
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