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sábado, 22 de outubro de 2022

PGR vai ao Supremo contra resolução que aumenta poderes do TSE para remover conteúdos de redes sociais


Sábado, 22 de Outubro de 2022

Foto: Sérgio Lima/Poder360

A PGR (Procuradoria Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (21) contra trechos da resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que aumenta os poderes da Corte Eleitoral para remover conteúdos de redes sociais.

O texto é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele afirma que a medida do TSE é inconstitucional e invade a competência do Legislativo.

O poder normativo, portanto, não dá ao Tribunal Superior Eleitoral, ainda que imbuído da melhor das intenções e com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle dos indesejados abusos no direito de expressão e da disseminação de desinformação, a prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico, no ápice das campanhas eleitorais em segundo turno, sobretudo quando há uma vedação legal expressa a que as resoluções impliquem em restrição de direitos e estabelecimento de sanções distintas das previstas na lei eleitoral”, escreve Aras em seu pedido.

Com informações de Poder 360 e CNN Brasil

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