Quarta, 22 de Fevereiro de 2023
“Sr. Presidente, eu quero falar sobre segurança jurídica. O Brasil tem uma Constituição e um arcabouço jurídico robusto, e, até bem pouco tempo, tínhamos segurança e previsibilidade, inclusive, nos contratos, nas questões tributárias.
Houve uma decisão do STF, recentemente, que me preocupa muito, porque mexe com a questão do emprego, com investimentos no Brasil. Um país em que não se sabe se a coisa julgada vale, as pessoas não têm segurança em investir”, afirmou o parlamentar.
O deputado mencionou que o país já vive com insegurança jurídica em temas tão importantes como o direito à propriedade e até mesmo no direito penal.
“Nós precisamos de decisões equânimes”, disse.
Medeiros explicou ainda que o direito não é aplicado de forma uniforme, mas se amolda aos gostos ideológicos dos ministros.
“Nós precisamos de decisões equânimes. Manifestação, independentemente do entendimento do Ministro ou não, precisa ter a justa medida para qualquer um dos lados. O PT e o PSOL, em determinado momento, quando estavam insatisfeitos com o impeachment, quebraram a Esplanada dos Ministérios, tocaram fogo ali.
Foi uma situação mais horrenda do que aconteceu aqui no dia 8. Fizeram até pior, pois 35 policiais ficaram feridos.
Foi uma coisa horrenda, capitaneada por um sujeito que hoje é Deputado aqui. Não aconteceu nada de mais. Pois bem, ocorreram no dia 8 fatos lamentáveis. Agora, cada pessoa tem que ter individualizada sua conduta jurídica de acordo com o nosso código. Não pode estar preso quem não cometeu crime”, continuou.
Confira:
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