Quinta, 06 de Outubro de 2022
O texto legal determina que “caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido em funcionamento em caráter precário”, o que significa dizer que a transmissão será mantida de forma provisória até que a situação seja definida.
A manutenção do serviço no chamado “caráter precário” foi inserido na legislação em 2017, com a redação dada pela lei n° 13.412. Atualmente, o pedido da emissora está com o Ministério das Comunicações, que vai avaliar a documentação apresentada pelo Grupo Globo no fim de outubro e enviará um parecer ao Palácio do Planalto.
NA ULTIMA RENOVAÇÃO O PROCESSO SIMPLESMENTE DESAPARECEU!
A partir da avaliação do governo é que será enviada ao Congresso o pedido sobre o que deve ser feito com a concessão, se será renovada ou não por mais 15 anos. A decisão, no entanto, cabe apenas ao Legislativo, que é quem dará a palavra final sobre o caso.
Em 2006 quando aconteceria a última renovação das concessões a funcionária da Receita Federal Cristina Maris Meinick Ribeiro furtou os processos que eram movidos pela Receita Federal contra a Globopar, controladora das Organizações Globo. Cristina chegou a ser condenada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a 4 anos e 11 meses de prisão pelo sumiço da papelada e por beneficiar indevidamente outras empresas. O juiz também decidiu pela perda do cargo público. Mas como no Brasil o crime compensa, por fim, Cristina foi aposentada por invalidez.
Um dos processos resultou numa cobrança superior a 600 milhões de reais — 183 milhões de imposto devidos, 157 milhões de juros e 274 milhões de multa. Foi o resultado do Processo Administrativo Fiscal de número 18471.000858/2006-97, sob responsabilidade do auditor Alberto Sodré Zile. Como ele constatou crime contra a ordem tributária, pelo menos em tese, abriu a Representação Fiscal para Fins Penais sob o número 18471.001126/2006-14. Apesar da condenação da autora do sumiço dos processos contra GLOBOPAR, os mesmos jamais foram retomados.
Ou seja, na última renovação (em 2006/2007) a Globo não completou o processo e ainda assim manteve as emissoras funcionando.
Para se renovar uma concessão (fui radiodifusor por mais de anos, sei do que estou falando) você tem que apresentar uma série de certidões negativas de quitação com a receita federal, estadual, INSS, FGTS, certidões cíveis e criminais, passivo trabalhista e financeiro, entre dezenas de outros documentos.
Algo absolutamente inalcançável para a Rede Globo nos dias de hoje.
Fonte: O Dia
Eduardo Negrão
Consultor político e autor de "Terrorismo Global" e "México pecado ao sul do Rio Grande" ambos pela Scortecci Editora.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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