Sábado, 18 de Junho de 2022
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Os advogados protocolaram pedido no Conselho Federal da OAB que foi recebido e protocolado com o número 49.0000.2022.006019-0 e encaminhado a comissão de estudos constitucionais.
A advogada Paola da Silva Daniel foi constituída como advogada de defesa por procuração desde 06 de Agosto de 2021 (e-doc 294) nos autos do inquérito que deu origem a denominada Ação Penal 1044/DF que tramita no STF sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
No último dia 03 de Junho de 2022 a advogada teve sua conta bancária bloqueada por determinação judicial supostamente proferida pelo então ministro relator da AP 1044 em processo em que não figura como parte e que muito menos tem conhecimento das razões jurídicas e motivos que ensejaram o bloqueio cautelar de sua conta bancária.
Os advogados que assinam a nota de apoio externam muita preocupação com o estado de coisas inconstitucionais que agora até mesmo a advogada de defesa do deputado federal Daniel Silveira tem suas prerrogativas aviltadas, tornando-se vítima de medidas cautelares desconhecidas e “objeto de investigação e perseguição política judicial” em processo que não é parte e não tem conhecimento, não tendo sido citada previamente para exercer seu direito a ampla defesa e muito menos notificada para tomar conhecimento integral da “decisão” proferida contra si que culminou com bloqueio de sua conta bancária.
O grupo de advogados conclui que “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB não pode continuar calado diante de tantos fatos assombrosos perpetrados contra advogados que atuam na defesa de vários perseguidos políticos no inquérito inconstitucional das fake news (Inquérito 4781) e agora diante da perseguição contra a advogada de defesa do Deputado Daniel Silveira, constituída por procuração nos autos do inquérito inconstitucional que deu origem a AP 1044/DF.”
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