martins em pauta

Postagem em destaque

BRISANET A MELHOR INTERNET DO BRASIL

sábado, 19 de novembro de 2022

Moraes vota pelo fim da prisão especial para curso superior

Sábado, 19 de Novembro de 2022


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator de um processo que visa derrubar o direito à prisão especial para quem tiver diploma do ensino superior.

O voto de Moraes ao processo movido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, é pelo fim do benefício que está previsto no Código de Processo Penal (CPP) no artigo 295, inciso VII.

Ao questionar o benefício, a PGR diz que ele viola os princípios da dignidade humana e da isonomia garantidos pela Constituição Federal.

Em votação virtual, Moraes concorda que é inconstitucional e diz que não há justificativa para manter um benefício que, de acordo com ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

– A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira – disse Moraes.

O benefício é garantido desde 1941 e Moraes entende que “caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal”.

(Pleno News)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Contato : (84) 9 9151-0643

Contato : (84) 9 9151-0643