Domingo, 05 de Março de 2023
A Câmara Municipal de São Paulo, aprovou, na última quarta-feira (1º), um projeto de lei que estipula 2% das vagas em concursos públicos para egressos do sistema penal. Além disso, as empresas que prestarem serviço para a Prefeitura da capital paulista também terão que ter, ao menos, 5% dos funcionários sendo ex-presidiários.
No caso dos prestadores de serviço, a obrigação só é válida para quem tiver contratos superior a 120 dias com a gestão municipal.
Não há regras para essas cotas em concursos públicos. A proposta pode agregar todo o tipo de certame e também profissionais.
Além das cotas, o projeto prevê ainda que o poder público promova uma série de ações para reduzir o número de prisões e outras medidas para garantir a dignidade de presidiários e ex-presidiários.
O texto de Soninha Francine, Eduardo Suplicy (PT), Patrícia Bezerra (PSDB), Sâmia Bomfim (PSOL) e Toninho Vespoli (PSOL) é de 2017 e segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Fonte: Jornal da Cidade Online
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