Terça, 12 de Outubro de 2021
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou hoje um pedido que obrigaria o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) a agendar a sabatina de André Mendonça no Senado. O ex-ministro da Advocacia-Geral da União foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a vaga aberta na Corte.
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O pedido foi assinado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO). Em sua decisão, Lewandowski citou a separação entre os Poderes e o impedimento legal de intervenção. No entendimento do ministro Lewandowski, porém, a sabatina é competência do Congresso.
“A jurisprudência desta Suprema Corte, em observância ao princípio constitucional da separação dos poderes, é firme no sentido de que as decisões do Congresso Nacional levadas a efeito com fundamento em normas regimentais possuem natureza interna corporis, sendo, portanto, infensas à revisão judicial”, diz trecho da decisão desta segunda-feira.
Com informações de UOL e CNN Brasil
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