Sexta, 21 de fevereiro de 2025
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A gente não achou precedentes de uma ação similar. Na história dos EUA recente, que a gente possa identificar até agora, não identificamos nenhum outro caso no qual um ministro, um juiz estrangeiro, encaminha mandados diretamente a empresas americanas, sem cumprir com os canais oficiais para que as autoridades americanas deem consentimento àqueles mandados”.
De acordo com Martin De Luca, existem três caminhos legais para que uma autoridade brasileira obtenha assistência judicial nos EUA: o tratado de assistência legal mútua entre os dois países, a convenção da Haia e o sistema de cartas rogatórias. No entanto, nenhum desses procedimentos foi seguido por Moraes.
Veja o vídeo:
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