Quarta, 13 de Julho de 2016
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou um documento para o Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a renúncia ao cargo de presidente da Câmara não muda a situação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de estar proibido de circular na Câmara dos Deputados. Cunha somente pode aparecer na casa em poucos casos, como para fazer sua defesa na sessão que discutirá a cassação de seu mandato. Cunha renunciou ao posto de presidente na última quinta-feira (7), na esperança que isso impeça a cassação de seu mandato. "Está muito bem estabelecido na decisão do Plenário do STF que o réu, denunciado e investigado em vários feitos, por vários fatos gravíssimos em concreto, em face de medida cautelar penal menos gravosa que a prisão, está expressamente afastado do exercício parlamentar, seja na condição individual ou então como Presidente da Câmara", escreveu Janot. O parecer foi encaminhado em resposta ao habeas corpus apresentado pela defesa de Cunha, que tentava garantir sua circulação pela Câmara. Em 23 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou o pedido e disse que ele não poderia circular livremente pela casa. De acordo com O Globo, os advogados do deputado recorreram contra a decisão de Barroso, pedindo que o ministro a reconsidere ou, ao menos, leve o caso para ser julgado pelo plenário do STF. Janot afirmou, no documento, disse que não cabe habeas corpus ao plenário contra ato de ministro ou das turmas do STF. "Essa impossibilidade de impetração resulta de uma simples questão: dois Ministros do STF encontram-se no mesmo patamar judicante, estando inviabilizada a revisão de decisão de um pelo outro", escreveu Janot.
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