Quinta, 07 de Setembro de 2023
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (6) suspender a decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro que impediu um fotógrafo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de cobrir os trabalhos do colegiado.
Fux atendeu ao pedido de liminar feito pela defesa do profissional, que foi descredenciado para acompanhar os trabalhos da comissão pelo presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA).
Na decisão, o ministro escreveu que a decisão da CPMI foi desproporcional.
"Constato elementos que indicam que os atos coatores aparentemente são desproporcionais à conduta do impetrante, que deve ser autorizado a exercer plenamente a sua profissão e as suas liberdades comunicativas - o que é basilar num Estado Democrático de Direito - mas responde, na forma da lei, pelos ilícitos que vier a praticar", decidiu Fux.
No mês passado, o presidente da CPMI determinou o descredenciamento do fotógrafo após ele registrar as conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista no dia em que foi realizada a operação da Polícia Federal contra Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que trabalha no escritório político de Seif, em Santa Catarina.
A justificativa de Maia foi o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A foto foi feita durante reunião pública da comissão.
Após tomar conhecimento da publicação, Arthur Maia determinou o descredenciamento sob alegação de invasão de privacidade dos parlamentares.
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