Sábado, 18 de Dezembro de 2021
O projeto que tinha como objetivo alterar apenas alguns poucos dispositivos do estatuto, acabou se tornando motivo de grande insatisfação para muitos CACs, por entenderem que, na prática, as alterações criaram uma série de burocracias desnecessárias, aumentando o controle sobre o porte de armas de fogo, bem como restringindo ainda mais o acesso a armas de fogo no Brasil.
Exemplo disso seriam as várias restrições impostas pelo projeto face aos Decretos já existentes que estão sob análise do Supremo Tribunal Federal em diversas ADIs que aguardam julgamento.
Para muitos deles, o texto final acaba por prejudicar as conquistas obtidas através dos Decretos, conflitando com o objetivo da pauta principal da categoria que seria ampliar e não reduzir o acesso a armas de fogo.
Um ponto que vem sendo muito criticado pela categoria seria a alteração que traz uma severa redução na quantidade de armas de fogo, que atualmente é 60 (sessenta) e passaria a ser de apenas 16 (dezesseis) armas de fogo, o que acaba impactando os acervos já existentes bem como impedindo a aquisição de expansão dos novos.
Além disso há várias criticas relativas a alteração legal que impõe uma restrição ainda maior para o porte de armas de cablibre restrito, que passará a ser concedido apenas após 5 (cinco) anos de CR, entre diversos outros pontos que criam entraves burocráticos e ainda mais restrições.
Além disso, muitos dos CACs ainda acreditam na viabilidade de manutenção dos Decretos submetidos ao crivo do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a constitucionalidade das respectivas regulamentações ali dispostas. E justamente por essa razão, entendem que a regulação complementar apresentada através do Projeto de Lei irá prejudicar e muito a pauta de liberação de armas.
Emerson Grigollette. Advogado
Fonte: Jornal da Cidade Online
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