Sexta, 23 de dezembro de 2016
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi contra a necessidade de autorização pelo Congresso para a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o afastamento temporário de suas funções.
Para ele, essas medidas no processo penal possuem caráter acessório e visam a garantir efetividade de ações principais, destaca a Assessoria de Comunicação Estratégica de Janot.
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