Quarta, 20 de março de 2024
Foto: Reprodução/STJ
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou, na tarde desta quarta-feira (20/3), pela homologação de decisão da Justiça da Itália que condenou o ex-jogador Robinho a 9 anos de prisão por estupro de uma mulher albanesa em 2013 em uma boate de Milão. O relator do caso votou de forma favorável ao cumprimento da pena no Brasil.
Ele votou, ainda, para que a pena seja iniciada em regime fechado.
Falcão diz que a não homologação da sentença representaria impunidade a Robinho. Segundo o ministro, a transferência da execução da pena faz parte do regime de cooperação entre Brasil e Itália.
O ex-jogador tem a homologação da sentença julgada na Corte Especial do STJ. Falcão foi o primeiro ministro a votar nesta quarta-feira (20/3). Agora, os demais 14 ministros da Corte Especial devem proferir o voto com o relator ou abrir divergência.
Falcão defendeu a legalidade da transferência da execução de pena envolvendo brasileiros. Ressaltou que não fere acordo de extradição e ainda preserva a punibilidade pelo crime. “Entendo que não há óbice constitucional para homologação da execução da pena. A sentença foi confirmada pelo tribunal de Milão, que é autoridade competente. Houve trânsito em julgado da sentença condenatória. O requerido não foi julgado à revelia na Itália, estava representado”, argumentou.
Para o relator, se a transferência da execução não ocorrer, pode haver inviabilização de julgamento de apresentação de provas do caso no Brasil, com consequente impunidade.
Para que a sentença seja homologada, é necessário o voto da maioria simples, ou seja, metade mais um dos ministros presentes. O vice-presidente do Tribunal, ministro Og Fernandes, preside a sessão e, por isso, vota apenas em caso de empate.
Fonte: Blog do BG
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