Sexta, 24 de Junho de 2022
O juiz Renato Borelli, que determinou a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, disse que não deu à defesa acesso imediato à decisão com base numa outra decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao derrubar a decisão do juiz de 1ª instância, fez duras críticas a essa atitude:
“Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”.
Com a reversão da prisão, o juiz Borelli tentou se justificar através de ofício enviado ao desembargador.
Disse que não concedeu acesso imediato da decisão aos advogados do ex-ministro pelo risco de tornar a prisão ineficaz, caso fosse dado conhecimento prévio do ato.
Borelli citou, então, decisão de Alexandre de Moraes que impediu a defesa de acessar documentos relativos a “diligências ainda em andamento”, porque o acesso às informações “poderia causar prejuízo às investigações”.
A decisão de Moraes era de outro caso, ocorrido em 2017, em Santa Catarina, sem qualquer relação com a investigação sobre o MEC.
Por outro lado, no STF, Moraes tem sido criticado por vários advogados por não liberar todas as peças de investigações sigilosas que toca contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, no inquérito das fake news.
Por isso, em maio, ele foi acusado de abuso de autoridade pela defesa do presidente. Os advogados dos investigados no inquérito das fake news estão há dois anos sem acesso à íntegra dos autos desses processos.
É realmente algo absurdo e inaceitável, mas que começa a produzir adeptos em outras esferas e instâncias do Poder Judiciário.
Fpnte: Jornal da Cidade Online
Nenhum comentário:
Postar um comentário