Sexta, 16 de Junho de 2023
O Partido Liberal de Vitória, Espírito Santo, através do presidente local, Deputado Estadual Capitão Assumção, protocolou representação junto ao Ministério Público Federal, depois que foi divulgado amplamente pelos meios de comunicação, que o Partido dos Trabalhadores havia pedido autorização ao Ministro das Comunicações para criar o canal de TV do Partido dos Trabalhadores, com sinal gratuito de rádio e TV.
O presidente do PL da capital capixaba alega que não existe previsão legal para a concessão de rádio e TV na lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995) e requer a instauração de investigação destinada a apurar as supostas irregularidades apontadas, em especial a ausência de previsão legal específica para a divulgação de propaganda partidária fora dos limites da lei 9.096, bem como os princípios da moralidade, impessoalidade e da liberdade de imprensa, da diversidade de vozes e do cumprimento dos princípios democráticos na tomada de qualquer decisão relacionada a este caso.
Veja o vídeo:
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