Domingo, 16 de Junho de 2023
Nesta quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 2.720/2023, cujo substitutivo foi apresentado minutos antes da deliberação em plenário, prevendo pena de prisão de 2 a 4 anos e multa para quem praticar as seguintes ações contra alguém por causa da condição de “pessoa politicamente exposta” ou de ré em processos sem trânsito em julgado:
- Realizar qualquer tipo de discriminação;
- Negar emprego em empresa privada somente em razão da condição de pessoa politicamente exposta;
- No caso de instituições financeiras, negar a abertura de conta corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a qualquer pessoa física ou jurídica que seja “politicamente exposta”;
- Obstar a promoção funcional.
O projeto de Lei agora vai para o Senado para ser votado e prevê punições adicionais para crimes resultantes de discriminação, cometidos somente por causa da condição da vítima enquanto “pessoa politicamente exposta”.
A penalidade adicional também vale para quem discriminar réu em processo judicial ainda aberto, por causa de condenação sem trânsito em julgado, ou seja, que ainda caiba recurso.
Comentários: Professor Anderson Oliveira.
Veja o vídeo:
Emílio Kerber Filho
Escritor. Jornalista. Autor dos livros "O Mito - Os bastidores do Alvorada", "O Mito II - O inimigo agora é outro" e "O Mito III - Temos um presidente motoqueiro".
Fonte: Jornal da Cidade Online
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