Quarta, 21 de Outubro de 2020
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (20) que os extratos das contas bancárias dos partidos políticos sejam tornados públicos junto com a apresentação das prestações de contas anuais das agremiações ao Tribunal por meio da internet.
Os ministros analisaram um requerimento dos movimentos Transparência Partidária e Transparência Brasil.
Segundo as instituições, os partidos políticos exercem função pública e são financiados com recursos do Tesouro Nacional, via Fundo Partidário, e por isso devem facilitar a fiscalização dos cidadãos sobre a forma com que esses valores são gastos.
O relator, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que a Corte deve disponibilizar em sua página de internet todas as informações e documentos relativos às prestações de contas dos partidos políticos, em tempo real.
Segundo Salomão, já existe a disposição das contas de cada partido durante a campanha eleitoral. O que foi analisado é a extensão dessa regra para os extratos do exercício financeiro, que os partidos juntam nas prestações, mas que não são disponibilizadas em tempo real.
“Na prática, as contas são públicas, mas não são publicadas na internet. Há um interesse público das prestações de contas partidárias reconhecido em nível constitucional, legal e regulamentar. Os extratos bancários dos partidos políticos devem ser, portanto, publicados em tempo real não apenas porque assim determina a Resolução TSE nº 23.604/2019. Aprovo que haja uma extensão para as prestações de contas”, disse.
O ministro foi seguido pelos ministros Mauro Campbell Marques, Edson Fachin, Sergio Banhos, Alexandre de Moraes, Tarcísio Vieira e Luís Roberto Barroso.
Cidadania
No pedido, as instituições afirmaram ao TSE que a decisão qualifica o exercício da cidadania, dado que permite conhecer com mais profundidade as dinâmicas contábeis das agremiações políticas.
“Aumentar a transparência das contas dos partidos significa criar incentivos para que a sociedade participe ativamente desse processo. Organizações da sociedade civil, imprensa e até mesmo filiados podem tornar-se agentes ativos de colaboração com os órgãos oficiais de controle”, disseram.
CNN BRASIL
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