Quinta, 16 de Março de 2017
Foto: Reprodução / Estadão
A publicidade do Governo Federal associada ao programa de Reforma de Previdência foi suspensa pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre. Uma ação civil pública foi impetrada por nove sindicatos trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul e a juíza Marciane Bonzanini decidiu suspender as propagandas. A juíza concluiu que os conteúdos do governo federal "não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu art. 37, § 1º. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo Partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar", afirmou. A magistrada ainda apontou um "uso inadequado de recursos públicos" e "desvio de poder que leva à sua ilegalidade". "Há a intenção do Partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos", afirmou na decisão. A decisão foi realizada em caráter liminar e o governo foi intimado com urgência para que cumpra a liminar e se manifeste em até 72 horas.
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