O direito de ir e vir é totalmente assegurado pela Constituição Federal

 Quarta, 27 de março de 2024

Sobre o caso da embaixada da Hungria:

1) no aspecto processual, o ex-presidente novamente é chamado a depor em um inquérito ilegal que deveria correr sob a primeira instância, pois em se tratando de ex-presidentes, como no caso de Luiz Inácio Lula da Silva, essa é a regra positiva do ordenamento jurídico brasileiro.

Notem que essa regra permanece após decisão FINAL do próprio STF que tirou competência de Curitiba no caso de Lula, mas CONFIRMOU que o processo deveria continuar em PRIMEIRA INSTÂNCIA de outro ente da federação.

2) no aspecto material, o direito de ir e vir é totalmente assegurado pela Constituição Federal, pois NÃO cabe restrição ao direito de ir e vir em áreas nas quais não se requer passaporte, após entrega do mesmo.

E NÃO cabe interpretação extensiva para restringir direito de ir e vir, pois trata-se de direito fundamental no Estado Democrático de Direito.

Isso é regra básica de garantismo legal/penal que vem sendo adotada pelo STF em casos de notórios criminosos.

Érica Gorga. Advogada. Doutora em direito pela USP.

Fonte: Jornal da Cidade Online