Quarta, 03 de dezembro de 2024
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Congresso Nacional decidir não legislar sobre algum assunto político não dá abertura para que outros poderes deliberem sobre o tema. A declaração foi dada em entrevista ao programa Ponto de Vista, da TV Câmara, divulgada nesta terça-feira (2).
“O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, está legislando. Não abre espaço para que outros poderes o façam. Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal de 4 anos na Câmara e 8 no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período, aqueles receberam autorização popular para representá-los em suas decisões”, disse.
Em sua fala, Lira fez referência quanto às recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), como a rejeição da tese do marco temporal. Em 21 de setembro do ano passado, a maior parte dos ministros refutaram a tese que estabelecia como terra indígena só as ocupações registradas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Na última quinta-feira (28), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o marco temporal –proposta aprovada no Legislativo em 27 de setembro. O governo irá recorrer ao STF, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), pela inconstitucionalidade da lei.
“Essa questão das terras indígenas é sensível, internacional e nacionalmente falando. Mas há previsão, na Constituição, deles [indígenas] explorarem suas terras. Essa falta de regulamentação, no meu ponto de vista, é o que dificulta e causa o dilema”, disse.
Lira declarou que o tema precisa ser “olhado com profundidade. E não será em uma mudança constitucional, mas, sim, regulamentando e adequando o que já existe”.
Poder 360
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