Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques pediu vista — mais tempo para análise — e suspendeu o julgamento na Corte das ações que questionam os decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilitam o acesso a armas no país. A discussão do caso não tem data para ser retomada.
O STF tinha reiniciado a análise dos processos no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal por determinado prazo, sem necessidade de uma sessão presencial. A análise dos casos começou hoje e iria até o final da próxima sexta-feira (24).
O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista dos casos em abril, seguiu os votos dos ministros Rosa Weber e Edson Fachin para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos e avaliou que ficou demonstrada “a extrapolação regulamentar do presidente da República”. Para Moraes, as questões precisavam ter passado por discussão no Congresso.
“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, escreveu ele em seu voto.
“Fica demonstrada, portanto, a extrapolação do poder regulamentar do Presidente da República, conforme sustentando pelos Requerentes e reconhecido pelos votos já proferidos pelo ministro Edson Fachin e pela ministra Rosa Weber, nos casos de suas respectivas relatorias”, ponderou o ministro.
Fachin é relator de ações que questionam não só decreto que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas, mas também a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres e ainda de decisão do governo federal de aumentar a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas.
Já a vice-presidente do Supremo é relatora de ações que questionam seis decretos do presidente que acabaram alterando pontos do Estatuto do Desarmamento. Em abril, a ministra suspendeu trechos de quatro decretos editados pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, o registro e o porte de armas. Na sessão virtual de hoje, os ministros iam decidir, entre outros pontos, sobre o referendo de tal decisão.
Entre outras mudanças, os decretos publicados por Bolsonaro aumentam o limite de armas que podem ser compradas inclusive por cidadãos comuns, diminuem o controle do Exército e das autoridades civis sobre o material e eliminam restrições sobre o porte. As mudanças, segundo especialistas, tendem a favorecer a proliferação e a circulação de armas no país.
A decisão liminar de Rosa Weber, que já foi confirmada por Fachin e por Moraes, promoveu a derrubada de trechos em todos os decretos de Bolsonaro.
As mudanças pretendidas pelo presidente Bolsonaro são as seguintes:
- O Comando do Exército deixará de fiscalizar a fabricação de determinadas munições (até 12,7 mm) e de outros acessórios, como máquinas para recarga e carregadores destacáveis, além de armas obsoletas;
- Uma série de categorias ficará desobrigada de ter registro no Exército para exercer atividades com produtos controlados, como explosivos e peças para material bélico;
- Qualquer pessoa poderá, desde que cumpra os requisitos, comprar até seis armas sem precisar comprovar a necessidade. Pela medida, bastará apenas uma autodeclaração de necessidade;
- Os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) só precisarão de autorização do Exército para comprar armas de fogo caso as quantidades ultrapassassem os limites estabelecidos em lei;
- Para comprovar aptidão psicológica para compra de arma de fogo, CACs precisarão apenas de laudo fornecido por um psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;
- Aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;
- Aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;
- Prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade completos;
- Validade do porte de armas para todo território nacional;
- Porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas;
- Porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.
Por ora, restou na pauta da sessão virtual iniciada hoje, com previsão de término no dia 24, o julgamento que pode confirmar a decisão liminar dada por Moraes ontem, suspendendo a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. A medida havia descartado regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.
UOL com Estadão Conteúdo
OPINIÃO DOS LEITORES
Votei no cara, mas o discurso dele sobre segurança não foi movido uma palha, por tanto acho um hipócrita. Enquanto ele diz pra não trocar técnico e o povo como está? Tá com a corda no pescoço. É o dito popular. Deixa a carne, rói o osso
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk O governo dele indo muito bem???? piada! Em que mundo ele vive?? Kkkkkkkkkkkkkk
Muito ruim
Só muito má vontade para não reconhecer que o ministério de Bolsonaro é de muito boa qualidade.
Taí que o mito falou a verdade!!!! Técnico ruim, equipe ruim!!!
Tão inteligente quando fica de boca fechada… ele ainda não detectou isso. que pena!!!
Bolsonaro e suas bozolices.
Kkkkm. Só pode ser piada! O time de ministros que o MINTOmaníaco das rachadinhas montou no início de seu governo era sim um bom time, agora restam só um ou dois bons que estão desde o começo como Teresa Cristina, por exemplo. O resto, o presidente inepto e golpista loteou com corruptos e a serviço do centrao ou dos planos negacionistas dele. Aliás, loteou o governo todo pra evitar as investigações dos crimes praticados pela família das rachadinhas…
Meu Deus, ele vive em um universo paralelo!