Segunda, 02 de fevereiro de 2026
O despacho foi assinado nesta quinta-feira (29) e fixa o dia 8 de fevereiro como data-limite para as respostas.
A solicitação de informações ocorre após a Alerj derrubar o veto do próprio governador ao projeto de lei, recriando o mecanismo que ficou conhecido entre críticos como “gratificação faroeste”. Segundo Moraes, o tema possui “relevância da matéria” e “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, o que justifica a atuação do STF antes de qualquer decisão definitiva.
A norma havia sido aprovada inicialmente em setembro de 2023 e estabelece gratificações que podem variar de 10% a 150% do salário dos agentes de segurança. O benefício é direcionado a policiais civis que “neutralizarem” criminosos ou realizarem a apreensão de armas de alto poder destrutivo, como fuzis, durante operações.
Embora Cláudio Castro tenha vetado o projeto em um primeiro momento, o argumento utilizado não envolveu preocupações com direitos humanos ou com a letalidade policial. A justificativa apresentada pelo governador foi de ordem fiscal. O estado do Rio de Janeiro atravessa uma grave crise financeira, com uma dívida estimada em cerca de R$ 225 bilhões, o que, segundo o Executivo, inviabilizaria a criação de novas despesas permanentes.
Mesmo assim, na última sessão legislativa de 2025, os deputados estaduais reuniram votos suficientes para derrubar o veto, tornando obrigatória a implementação da lei. Com isso, o pagamento das gratificações voltou ao centro do debate público e jurídico no estado.
Entidades ligadas aos direitos humanos e parte da comunidade jurídica manifestaram preocupação com os possíveis efeitos da medida. Para esses grupos, o modelo de bonificação poderia funcionar como um estímulo direto ao aumento da letalidade policial, especialmente em operações realizadas em comunidades fluminenses.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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