Sexta, 25 de Março de 2016
Foto: Divulgação / AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou novo recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que barrou a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. De acordo com a Agência Brasil, a AGU pede em petição protocolada na noite desta quarta-feira (23) que o ministro reveja sua decisão ou remeta o caso ao plenário da Corte. O documento rebate os argumentos de Mendes de que a presidente Dilma Rousseff (PT) nomeou o Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado em função das investigações da Operação Lava Jato. Para a Advocacia-Geral, o entendimento do ministro é equivocado e parte da premissa de que o STF é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão. O novo recurso também ressalta que não há nenhum impedimento legal para que o petista assuma o cargo. "A jurisprudência dessa Suprema Corte vem sendo alicerçada no sentido de que a mera existência de investigação ou ação penal em curso não configura causa a obstar o ingresso. Isto, firme no princípio constitucional da presunção de inocência", argumenta o órgão.
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