Sexta, 20 de março de 2026
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte suspendeu, em decisão cautelar, atos do Governo do Estado que prorrogavam concessões de terrenos na Via Costeira. A medida atinge áreas destinadas a empreendimentos turísticos que não saíram do papel.
Segundo auditoria, empresas descumpriram obrigações contratuais ao longo de décadas, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo — inclusive com novos aditivos firmados em 2024. Há indícios de irregularidades, fragilidade financeira das concessionárias e possível desvio de finalidade no uso dos imóveis.
O TCE também determinou que o Estado suspenda novos atos nessas áreas até decisão final e ordenou à Datanorte a elaboração, em até 90 dias úteis, de um plano para regularização e nova destinação dos terrenos, priorizando licitação.
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