A nova votação tornou-se necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou deliberações anteriores por terem sido realizadas em bloco — procedimento considerado inadequado pela Corte. Situação semelhante também havia ocorrido no âmbito da CPMI do INSS, envolvendo outros alvos de investigação.
De acordo com o presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a determinação do ministro Alexandre de Moraes possui efeito retroativo. Isso significa que todas as medidas aprovadas anteriormente poderiam ser consideradas nulas caso não fossem reavaliadas individualmente.
“Todas aquelas transferências “que nós aprovamos pelo órgão colegiado, com base em um requerimento fundamentado, estão sob pena de nulidade””, explicou.
Ainda segundo a decisão de Moraes, o acesso aos dados por parte da CPI depende do envio formal da requisição ao órgão responsável — como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) —, que deverá analisar a pertinência temática e a adequação dos fundamentos apresentados pela comissão antes de liberar as informações.
Contarato criticou o alcance da medida, afirmando que ela interfere diretamente na autonomia das comissões parlamentares de inquérito. Para ele, a decisão “ultrapassa o aspecto meramente operacional e atinge o núcleo da autonomia institucional das CPIs e CPMIs, bem como a própria arquitetura do sistema de freios e contrapesos prevista na Constituição."
Com o objetivo de evitar novos questionamentos judiciais, o senador determinou que todas as votações fossem refeitas de maneira nominal. Dessa forma, os parlamentares aprovaram novamente todos os requerimentos, reforçando a legalidade dos atos da comissão.
Apesar das críticas, Contarato ressaltou a relevância institucional do STF:
“A instituição Supremo Tribunal Federal tem importância central naquilo que chamo de espinha dorsal do Estado Democrático de Direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil”, reforçou.
“Mas não podemos admitir certas situações.”
Entre as medidas aprovadas, destaca-se o pedido ao Coaf para envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) referente aos sigilos bancário e fiscal de Fabiano Campos Zettel, no período de 1° de janeiro de 2022 a 2 de março de 2026. O requerimento foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE).
Segundo o documento, há indícios da existência de uma rede de relações financeiras envolvendo fundos de investimento ligados a Zettel — como o fundo Arleen —, além da Reag Investimentos e do próprio Banco Master. “Os elementos colhidos até o momento apontam para a existência de uma rede de relações financeiras que envolve fundos de investimento sob influência de Zettel — a exemplo do fundo Arleen —, a Reag Investimentos e o Banco Master”, afirma o texto. “Sugerindo a possível utilização dessas estruturas como canais para a circulação e ocultação de recursos de origem ilícita.”
Os parlamentares destacam ainda que, embora as investigações estejam em fase inicial, os indícios já são considerados relevantes. “tais indícios, embora ainda em fase de apuração, são suficientemente relevantes para justificar a adoção de medidas que permitam esclarecer o alcance e a dinâmica dessas operações”.
Informações do Coaf apontam que Zettel movimentou R$ 99,2 milhões entre junho de 2021 e janeiro de 2022, valor considerado “incompatível com a capacidade financeira” do empresário.
Além disso, a CPI aprovou pedidos de quebra de sigilo envolvendo pessoas físicas e jurídicas, incluindo fundos de investimento, empresas e outros investigados, bem como solicitações de informações ao BNDES sobre operação de R$ 5,05 bilhões e à Força Aérea Brasileira, com foco em dados de voos que possam ajudar a mapear conexões entre os envolvidos.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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