Sábado, 13 de dezembro de 2025
No despacho, Moraes solicita esclarecimentos sobre o acordo que foi, segundo suas palavras, "amplamente noticiado pela imprensa nacional, tendo por objeto a destinação de recursos financeiros confiscados no curso de processos criminais relacionados a ilícitos cometidos contra a empresa Petróleo Brasileiro S.A., Petrobras".
A proposta tramita sob sigilo na Justiça Federal e foi apresentada pelo MPF do Paraná com o objetivo de viabilizar a liberação dos recursos bloqueados. Os valores estão depositados em contas offshore no principado de Mônaco que pertenciam a Duque, investigado em diversos esquemas da Lava Jato.
O Ministério Público Federal encaminhou à Justiça Federal paranaense um pedido solicitando urgência na análise da minuta do acordo com as autoridades monegascas. A proposta prevê que parte dos valores seja transferida para o Brasil, enquanto outra parcela permaneceria com o governo de Mônaco.
Essa divisão contraria decisões judiciais anteriores da Justiça Federal, que determinavam que todos os recursos confiscados fossem direcionados à Petrobras, considerada vítima dos desvios em contratos investigados. Tanto o ex-juiz Sergio Moro, atual senador pelo União Brasil-PR, quanto o magistrado Luiz Antônio Bonat, hoje integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), proferiram decisões nesse sentido.
A destinação dos R$ 162 milhões já é contestada em diferentes instâncias judiciais. Recursos foram apresentados na primeira instância e no TRF-4, mas foram negados até o momento, o que permite o cumprimento imediato da medida. O relator no tribunal regional negou um embargo da defesa que pedia a suspensão da decisão poucas horas após a apresentação do pedido.
Em 2019, Moraes decidiu contra a competência da 13ª Vara Federal do Paraná para determinar a destinação de multas acertadas pela Petrobras nos Estados Unidos, estabelecendo um precedente sobre a jurisdição em casos semelhantes.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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