Segunda, 28 de Novembro de 2022
As acusações tomavam como base apenas delações premiadas, o que passou a ser proibido como única forma de fazer acusações.
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a denúncia da Lava Jato contra o senador Aécio Neves (PSDB) e outras quatro pessoas por suposta participação em um esquema de corrupção.
No caso julgado na última sexta-feira (25), o tucano era acusado de receber R$ 65 milhões para atuar em favor do grupo Odebrecht e da construtora Andrade Gutierrez, responsável pelas obras de usinas hidrelétricas em Rondônia.
As acusações tomavam como base apenas delações premiadas, o que passou a ser proibido como única forma de fazer acusações. Neste ano, a própria Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu que o caso fosse arquivado.
VOTO DO RELATOR
Relator da Lava Jato, o ministro do STF Edson Fachin argumentou, em seu voto, que a denúncia era baseada “apenas tão somente, em declarações prestadas por colaboradores da justiça”.
“Não é crível, considerada a temeridade do ato, que o órgão acusatório tenha imputado graves fatos delituosos a agente público, detentor de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, com base apenas e tão somente em declarações prestadas por colaboradores da Justiça, em ofensa direta a dispositivo de lei em vigor”, escreveu o ministro.
O voto de Fachin foi acompanhado pelos outros 10 ministros da Corte.
(Diário do Nordeste)
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