Ford é condenada a devolver R$ 22 milhões ao RS por não instalar fábrica em Guaíba

Sábado, 04 de Abril de 2015 

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A Ford foi condenada a devolver R$ 22,7 milhões aos cofres públicos por não ter instalado uma fábrica de automóveis no município de Guaíba, no Rio Grande do Sul. Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) entenderam que a montadora não comprovou ter utilizado parte da primeira parcela de R$ 42 milhões de financiamento que recebeu do governo gaúcho para instalar a fábrica. Segundo o entendimento da Câmara, empresa que recebeu financiamento público deve prestar contas dos valores recebidos, ainda que o estado tenha dado causa ao rompimento de uma parceria para um empreendimento privado. O valor, no entanto, é bem menor que os R$ 167 milhões arbitrados pela sentença de primeira instância. A 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre havia condenado a montadora a ressarcir o estado não só pela parcela contraída do financiamento. Segundo a decisão, deveria devolver também os valores liberados para crédito presumido de ICMS e os gastos com estudos técnicos para implantação da infraestrutura na cidade que receberia a fábrica. No recurso, os desembargadores entenderam que a rescisão contratual entre as partes se deu em razão de o estado — então sob o governo Olívio Dutra (PT) — manifestar oficialmente que não cumpriria o contrato. Assim, as subvenções concedidas pelo Estado não devem ser pagas pela montadora, conforme cláusulas previstas no contrato. Isso porque se o Estado desse causa à rescisão, a outra parte ficaria livre de efetuar o pagamento. Para o colegiado, não houve desembolso de valores pelos cofres públicos em favor da Ford e que o estado teve sua economia favorecida na época, com a importação de carros. Ficou mantida a condenação para devolução de parte dos valores de financiamento, já que a montadora não comprovou tê-los investido. O montante apurado pela 21ª Câmara Cível será corrigido monetariamente pelo IGPM, desde 31 de março de 1999, acrescido de juros de 6% ao ano, a contar da citação, e de 12% ao ano a partir de 10 de janeiro de 2003. O contrato para instalação da fábrica na cidade foi assinado em 1998. Após o pagamento da primeira parcela, a Ford se retirou do negócio, sob o argumento de que o Estado atrasou o pagamento da segunda parcela, e por motivos de ordem política com o novo governo. Na época da assinatura, o estado estava sob o comando do PMBD.