13 de setembro de 2014 | Brasil
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que a CPI da Petrobras tem o direito de convocar quem quiser para prestar depoimento – inclusive o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Segundo o ministro, não cabe a ele autorizar ou não a presença de ninguém na comissão. A explicação está em despacho divulgado na noite desta sexta-feira em resposta a um pedido feito pelo presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para autorizar o depoimento de Costa ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira.
“A convocação de pessoas para prestar depoimento perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas Comissões, razão pela qual a sua implementação independe de prévia autorização judicial. Portanto, sob esse aspecto, nenhuma providência especial cumpre a este STF determinar em face da convocação aqui noticiada”, escreveu o ministro. Ele lembrou que Costa tem garantias constitucionais – entre elas, permanecer em silêncio diante das perguntas dos parlamentares.
Fonte: Marcos Dantas
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