Vereadores da oposição na Câmara Municipal de Apodi derrubaram decreto da prefeitura que propunha criar uma comissão especial, visando investigar possível irregularidade em enquadramentos ilegais de servidores realizados pela ex-prefeita Goreti Pinto.
A medida foi proposta pelo Poder Executivo porque há indícios de que a medida, tomada pela gestão anterior, fere os princípios constitucionais e engessa o município que está com as contas acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As suspeitas são de que a comissão escolhida à época para conceder os benefícios possa ter sido formada por pessoas ligadas à então gestora. Nesta semana, o Ministério Público Estadual agiu no mesmo sentindo, quando abriu inquérito civil público para apurar supostos atos de improbidade administrativa, sob a forma de violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, consistentes nas reclassificações indevidas de dezenas de servidores públicos municipais.
Fonte: Robson Pires
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