Terça, 06 de Junho de 2023
Já foi decidido quem será o relator do recurso apresentado por Deltan Dallagnol à Corte contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou seu mandato como deputado.
O relator será o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Numa decisão que desafia a jurisprudência brasileira, o TSE indeferiu o registro de candidatura do ex-procurador da Operação Lava Jato com base na Lei da Ficha Limpa. Ainda que o deputado Deltan não responda a nenhum processo ou inquérito relacionado à Lei da Ficha Limpa.
FUTUROLOGIA JURÍDICA
Ignorando o fato que, para ser candidato, Dallagnol era obrigado pela lei eleitoral a se afastar do Ministério Público; os magistrados (num exercício de adivinhação) entenderam que ele se desligou do Ministério Público Federal quase um ano antes da eleição de outubro de 2022 por apostar que os procedimentos disciplinares aos quais respondia poderiam impedi-lo de concorrer a uma vaga na Câmara.
Apesar das chances mínimas de sucesso, a defesa do deputado cassado pede que a Corte um efeito suspensivo à decisão do TSE. Os advogados dizem que o afastamento do ex-procurador do cargo de deputado ocorreu em “flagrante desrespeito” aos princípios do pluralismo político, do Estado Democrático de Direito, da igualdade de chances, da soberania popular, do sistema proporcional nas eleições legislativas, da legalidade e da separação entre os Poderes da República.
"Vale dizer, tempo de mandato não se restitui, não se restaura. Assim, cada dia que o autor permanece afastado do exercício do seu mandato, legitimamente conferido pelos cidadãos do Paraná, é dia que não volta, é tempo perdido, gerando, inclusive, instabilidade na condução dos assuntos públicos", diz o recurso apresentado pela defesa de Dallagnol, que chama a decisão do TSE de “teratológica”.
A luz do direito eleitoral e até da jurisprudência vigente Deltan teria todas as chances de reverter esse veredito insustentável do TSE, mas se a letra jurídica estivesse sendo respeitada ele nem sequer seria cassado.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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