Segunda, 02 de janeiro de 2015
O jurista e ex-deputado estadual Paulo de Tarso
Cledivânia Pereira - editora executiva
O jurista e ex-deputado estadual Paulo de Tarso explicou que não há ilegalidade no ato de Ricardo Motta que marcou para amanhã (2) a sessão de escolha da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Paulo de Tarso afirma que o regimento interno da ALRN é claro na questão e que Ricardo Motta continua sendo o presidente da Casa Legislativa.
Ricardo Motta encerrou sessão e convocou nova eleição
O jurista diz que o adiamento é possível embasado no Art. 6º que garante ao presidente da Casa o direito de convocar a sessão de eleição da nova mesa para o dia e horário que achar propício. ”Antes de encerrar a sessão de que trata o artigo anterior, o presidente convocará nova sessão preparatória, em dia e horário que determinar, quando se fará a eleição para a Mesa”, detalha o artigo.
Sobre a quem caberia presidir a sessão de hoje (1º), Paulo de Tarso também citou o Regimento no Art. 5º - inciso 2º determinando que “assumirá a Presidência o último Presidente, se tiver sido reeleito Deputado, ou, na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se reeleito”.
No Art. 12, o regimento da AL explica que as sessões preparatórias para a eleição da nova Mesa devem ser realizadas até a primeira semana de fevereiro. Mas o jurista alerta que hoje (02/02) não pode haver novo adiamento da eleição, pois a Constituição Federal determina que seja iniciada a nova legislatura. “Nesse caso, a Constituição se sobrepõe às demais regras jurídicas. Não pode haver novo adiamento”, explica.
Fonte: J.Belmont
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