O Governo do Estado poderá tomar para si, sem consultar previamente nenhum outro órgão, parte do terreno que desapropriou e cedeu à União em 1999 para que fosse prolongada a pista do Aeroporto Augusto Severo, em Parnamirim.Para tanto, é apenas necessário que no termo de cessão assinado entre o Estado e a União conste uma cláusula de reversão, especificando que o governo poderá requerer a área de volta caso seja modificada a utilidade do terreno cedido.
A cessão foi feita com a finalidade de ampliar as atividades do terminal aeroportuário de modo a beneficiar a utilização civil. Agora, repassado integralmente à União, o terminal deverá ter fins exclusivamente militares.
Fonte: Marcos Dantas
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