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terça-feira, 21 de abril de 2020

STJ mantém exigência de CPF regular para recebimento de auxílio de R$ 600,00

Terça, 21 de Abril de 2020


Foto: Reprodução

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União nesta segunda-feira (20/04) e cancelou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

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