Quinta, 21 de agosto de 2025
O texto destaca a decisão de junho de 2025, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil, permitindo que redes sociais sejam responsabilizadas pelo conteúdo de usuários sem revisão judicial prévia. Para o X, essa interpretação gera custos extras de conformidade, incentiva a censura preventiva e ameaça a liberdade de expressão, inclusive de usuários americanos.
Além disso, a plataforma afirma que o Brasil estaria desrespeitando o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) ao exigir diretamente das subsidiárias locais a entrega de dados de usuários, sem passar pelos canais diplomáticos formais. Segundo o X, tanto o STF quanto o TSE, sob comando do ministro Alexandre de Moraes, teriam expedido “ordens secretas” determinando a remoção de contas de políticos, jornalistas e até cidadãos americanos.
A empresa lembra que, em 2024, a recusa em cumprir tais determinações resultou na suspensão da rede por dois meses no Brasil, no congelamento de contas bancárias e até na apreensão de US$ 2 milhões da Starlink, empresa de Elon Musk. Para o X, esses episódios demonstram a deterioração do ambiente regulatório e jurídico no país, o que ameaça a segurança do comércio digital internacional.
Em nota oficial, publicada pela conta de Assuntos Governamentais Globais, a plataforma afirmou:
“X apresentou comentários à investigação do USTR sobre práticas do Brasil que prejudicam o comércio e as plataformas de mídia social dos EUA. Destacamos sérias preocupações com a liberdade de expressão e a necessidade de aplicação justa das leis, já que o cenário atual compromete provedores digitais e justifica o escrutínio sob a Seção 301.”
A empresa também criticou decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao ordenar remoções globais de conteúdo — inclusive de postagens legais em outros países —, estaria estabelecendo um precedente perigoso no direito internacional.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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