Terça, 28 de Fevereiro de 2023
Ao editar o Decreto nº 11.366, que restringe a compra de armas e munição para caçadores, colecionadores e atiradores, e que cancela novos registros de escolas de tiros, o presidente Lula mostrou a que veio: desconstruir todas as ações que tiveram a participação direta do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Um projeto de vingança que impede qualquer possibilidade de debate. Tomado pela raiva, o sujeito não consegue discernir nem a mais óbvia argumentação.
Os clubes e lojas de armas movimentam mais de três milhões de empregos no Brasil e respondem por 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). O segmento reúne mais de 110 mil CNPJs. E muitas dessas empresas já faliram ou estão entrando em processo falimentar nestes dois primeiros meses de desgoverno. O sábio já dizia que governar não é uma função hepática.
O partido que se diz dos trabalhadores está eliminando milhares de postos de trabalho por puro revanchismo. Na Câmara dos Deputados, um grupo de parlamentares identificados com a causa atua para reverter o decreto do governo Lula. Imaginávamos que ingressando na Justiça poderíamos mostrar o impacto econômico e social da medida.
No entanto, a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes nos tirou a possibilidade de questionar os atos e ações que consideramos ilegais. Tivemos negado o direito constitucional ao contraditório, de contestar decisões abusivas. Agindo assim, o STF também está se colocando como inimigo do emprego e da renda de milhares de brasileiros.
Esse é o resultado prático da decisão de um único magistrado. Ao suspender todas as ações judiciais que contestam o decreto do governo que interrompe o registro de novos CACs e a compra de munições, Gilmar Mendes demonstra total desconhecimento de um setor econômico importantíssimo para o país.
Aos poucos, eles vão nos calando, censurando e arrancando o direito humano natural de portar armas para a autodefesa. As estatísticas não mentem. Em 2021, o país teve 41,1 mil mortes violentas, redução de 7% em relação ao ano anterior.
É o menor número desde 2007, quando o Fórum Brasileiro de Segurança Pública passou a coletar os dados.
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