Quinta, 10 de Fevereiro de 2021
Protocolado no dia 3 de fevereiro pelo deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende proibir a demissão/não admissão de funcionários que não estiverem vacinados contra a Covid-19.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já determinou que trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina, sem razões médicas documentadas, poderão ser demitidos por justa causa (veja aqui).
"Não se trata aqui de lacuna jurídica a ser superada pelos intérpretes do Direito, mas de simples observância do princípio da legalidade quando diz que ninguém é obrigar a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, diz trecho da justificativa", pontua trecho do projeto de lei.
Ainda não há data para análise da peça do deputado, que ainda aguarda despacho da Mesa Diretora. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 indica que o Estado pode impor medidas restritivas a quem não aceitar se imunizar contra a Covid-19, apesar de não poder forçar ninguém a aderir o método.
Fonte: Bahia Noticias
Nenhum comentário:
Postar um comentário