Quarta, 25 de Novembro de 2020
Foto: Sérgio Lima/Poder 360
O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido de mandado de segurança apresentado por um grupo de deputados e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da reforma administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a proposta, especialmente o impacto orçamentário.
De acordo com os congressistas, o governo federal impôs sigilo aos documentos, subtraindo a prerrogativa da Casa de debater, questionar e aperfeiçoar a proposta enviada à Câmara. Mas, segundo o relator, informações prestadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstram que ainda não houve a admissão da PEC (proposta de emenda à Constituição), que nem sequer chegou a ser distribuída.
O Regimento Interno da Câmara estabelece que a proposta de emenda à Constituição será despachada pelo presidente da Casa à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de 5 sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.
Ao negar seguimento ao mandado de segurança, o ministro Marco Aurélio afirmou que não há transgressão ao processo legislativo de reforma da Constituição que justifique a atuação prematura do STF.
Segundo os autores do pedido, é “preocupante a insistência do Ministério da Economia em escapar à transparência própria do princípio republicano”, e a negativa de acesso à íntegra das informações necessárias ao adequado debate da proposta é grave e inviabiliza a sua tramitação.
Poder 360 com informações da Assessoria de Imprensa do STF
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